Exploração sexual infantil se torna crime hediondo
Foi aprovada na quarta-feira (21) a lei que torna crime hediondo o abuso sexual de crianças e adolescentes. A pena prevista para o crime, de 4 a 10 anos, não prevê a liberdade mediante o pagamento de fiança. Além disso, os condenados cumprirão inicialmente a punição em regime fechado. Para progressão de pena, o réu primário …
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