Regra internacional prevalece sobre Código do Consumidor…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que regras internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando for feita a reparação ao passageiro em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens. A decisão vale somente para voos para o exterior. Por ter a chamada repercussão geral, a …
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